DESPACHO FINAL DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALÉM PARAIBA INFORMA A POPULAÇÃO SOBRE O CARNAVAL 2014 NO MUNICÍPIO.

Foto de Adenilson Mendes - Prefeito Fernando Lúcio

DESPACHO FINAL

"Fizeram requerimento no prazo estabelecido no Decreto Municipal4.750/14, qual seja dia 22/01/2014,as seguintes agremiações Bloco Unidos da Ponte, Bloco União da Ilha e Acadêmicos do Santa Rosa, Escola de Samba Império do PlanetaII, Escola de Samba Império do Goiabal, Escola de Samba Mocidade Independente e Escola de Samba Unidos da Saudade.
  Não apresentaram requerimento no prazo legal as Escolas de Samba União da Colina e Unidos Três Corações.A Escola de Samba Unidos da Saudade protocolou ofício comunicando
que irá desfilar no carnaval 2014, mesmo estado impossibilitada de receber qualquer subvenção ou recurso público.
O Bloco Carnavalesco Unidos do Matadouro protocolou ofício comunicando que não irá desfilar no Carnaval de 2014.
A Secretaria Municipal de Justiça deu parecer às fls.,manifestando - se no sentido de não autorizar o repasse das contribuições requeridas,diante da inobservância pelas Agremiações doart. 9º, § 1º, da Lei Municipal 2.803/2010,que determina a necessidade de prestação de contas à Câmara Municipal.
  Observa que há expressa vedação legal ao novo repasse sem
que as agremiações tenham prestado contas ao Legislativo Municipal,sob pena de crime de responsabilidade do Chefe do Executivo.
À fl, consta ofício da Câmara Municipal informando que “nenhuma das entidades carnavalescas contempladas na Lei 3.116/2013 cumpriu integralmente a Lei. 2803/2010, no que tange à prestação de contas ao Legislativo de suas despesas e receitas no exercício de 2013."
O Secretário de Finanças opinou contrário às solicitações diante da atual situação financeira da Prefeitura Municipal.

É o relatório.Decido.

Ao Prefeito Municipal cabe a decisão final,neste caso.
Assim sendo, passo às minhas considerações.

 (continua)

O percentual das inscrições, visando obtenção da subvenção carnavalesca, por parte das agremiações e blocos estabelecidos no Decreto 4.750/14, não foi alcançada, junto a Prefeitura Municipal de Além, NG conforme relatório acima.
 Não houve por parte das entidades, individualmente, o compromisso escrito de participar do desfile nas condições estabelecidas pelo decreto 4.750/14, mas, apenas, manifestação da Liga Independente das escolas de Samba nesse sentido.
  Considero, ainda, que nas redes sociais e em enquetes em diferentes programas de rádio local, existem manifestações da população alemparaibana,em sua larga maioria,opinando pelo enfretamento de outras prioridades,que não o carnaval pela administração Municipal.
  Ressalto o parecer da Secretaria de Justiça que alerta o Prefeito sob os riscos de responder ao crime de responsabilidade no caso de haver o repasse de recursos públicos, sem a prestação de contas do legislativo.
  E,considerando ainda os enormes desafios econômicos e financeiros por que passa o Município,principalmente,nas áreas de Saúde e de Obras e serviços Públicos,que têm gargalhos que precisam com URGÊNCIA serem superados,entendo por bem NÃO AUTORIZAR OS REPASSES DE CONTRIBUIÇÕES ÁS AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS NO ANO DE 2014.
  RESSALTO, CONTUDO, QUE ESTÁ MANTIDO O CARNAVAL 2014 EM NOSSO MUNICÍPIO. Teremos o baile do sereno,blocos de arrastão,com trio elétrico e bandas de músicas ao final de cada tarde,que contribuirão para que o carnaval 2014 se desenvolva com sucesso no Município.  

Comunique-se ás agremiações e á população."

Além Paraíba, 23 de janeiro de 2014

Fernando Lúcio Ferreira Donzeles

Prefeito Municipal de Além Paraíba

             

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  Fonte: Gabinete do Prefeito via e-mail ao Adenilson Mendes - 23/01/2014.