USO DE MÁSCARAS PASSA A SER OBRIGATÓRIO NAS RUAS DE ALÉM PARAÍBA-MG

Foto ilustrativa/reprodução

Decreto Nº 6.497, de 29 de abril de 2020.
Dispões sobre o USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS como meio de prevenção ao contágio pelo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Além Paraíba, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba,
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido, a partir de 30 de abril de 2020, e por tempo indeterminado, para todas as pessoas no âmbito do Município de Além Paraíba, o uso obrigatório de máscaras ou coberturas sobre o nariz e boca, a serem utilizados sempre que circularem nas vias públicas, assim como em estabelecimentos públicos e privados.
Art. 2º - As máscaras caseiras deverão ser confeccionadas conforme as orientações da Nota Informativa nº 03/2020 do Ministério da Saúde, constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º - Fica proibida a aglomeração de pessoas nos espaços públicos e particulares durante o período da pandemia do Coronavírus.
Art. 4º - A inobservância das disposições dos Artigos 1º, 2º e 3º deste Decreto, ensejará a condução do infrator ou infratores para suas residências podendo ainda serem notificados com a aplicação de multa pecuniária.
Art. 5º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliados a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a partir de 30 de abril de 2020.
Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 29 de abril de 2020.
Fonte: Site da PMAP.