"LEGALIZAÇÃO DA CASA DE CUSTÓDIA NO CARMO,RJ SAI NO DIÁRIO OFICIAL"

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Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, DOERJ do dia 19/11/2013 a legalização da casa de custódia em Carmo
DOERJ 19/11/2013 - Cadeia Pública do Município de Carmo. PORTARIA CASA CIVIL/DGAF Nº 86 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013 PROCESSO Nº E-17/001/221/2013 - AUTORIZO por delegação de competência prevista no Decreto nº 40.644/07 e suas alterações, a INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO PARA OS FINS QUE MENCIONA. - lavratura de Termo de Entrega e Recebimento departe (área de 52.000m²) do imóvel denominado Fazenda Livramento, localizado no 1º Distrito do Município de Carmo/RJ , em favor da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, para a implantação e construção O DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições da Cadeia Pública do Município de Carmo. A entrega será gratuita e por tempo indeterminado, com fundamento, legais, no artigo 27, da Lei Complementar nº 08/77. O Termo de Entrega e Recebimento a ser lavrado deverá observar a RESOLVE: minuta-padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado. Art. 1º - Instituir, na forma preconizada no art. 67 da Lei nº8.666/93, Id: 1593669 Comissão destinada ao acompanhamento da execução e fiscalização do contrato constante do Quadro abaixo: Nº DO PROCESSO E-12/001/1366/2013 Nº DO CONTRATO 31/2013 MEMBROS DESIGNADOS André Luiz da Silva Nascimento - Id 611579-9, Antonio José Melo Galdino - Id 2021153-8 e Anísio José da Silva - Id 2623974-4 Art. 2º - A Comissão ora instituída será presidida pelo primeiro membro designado no Quadro supra. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2013 JOSÉ ANTONIO GUERRA BARREIROS Diretor Geral de Administração e Finanças
 "A área está em um local isolado, a cerca de 10 quilômetros de Carmo.
Por longos anos serviu como lixão...
A Casa de Custódia vai ter capacidade para 504 detentos homens e atenderá a dez municípios da região. Os presos sob custódia não vão mais precisar serem levados para o Rio de Janeiro enquanto aguardam julgamento."