" Segundo o Prefeito Miguelzinho, a Empresa Treze de Junho teria feito um pedido de aumento nas suas passagens de R$3,30 (Três Reais e Trinta Centavos), o então Prefeito Fernando Lúcio Donzeles, sem fundamentação Legal, Decretou o aumento de R$2,90 para R$3,10 e não foi encontrado por sua equipe de governo nenhum documento que dê base Legal para tal aumento."
O DECRETO NA ÍNTEGRA.
"O Prefeito Municipal de Além Paraíba, no uso de suas atribuições legais.RESOLVE:
Considerando que a tarifa única dos transportes coletivos do Município, cobrada pela empresa Permissionária de Transportes Coletivos, Viação Treze de Junho Ltda, passou a ser de R$3,10 (Três Reais e Dez Centavos), a partir de zero hora do dia 05 de dezembro de 2016;
Considerando que o valor anterior da tarifa cobrada era de R$2,90 (Dois Reais e Noventa Centavos);
Considerando que o reajuste se deu a requerimento da Permissionária e aprovação do então Prefeito Municipal da administração 2013/2016, através do Decreto nº 6.190 de 18 de novembro de 2016;
Considerando que a Lei Municipal nº 3.364, de 18 de dezembro de 2015, deu nova redação ao art. 20, da Lei Municipal nº 2.505, de 04 de julho de 2007, estabelecendo que o "o aumento nas tarifas dos coletivos que fazem o transporte de passageiros no Município de Além Paraíba será concedido uma vez por ano, através do Decreto de autoria do Poder Executivo, levando-se em conta para o cálculo do reajuste, as planilhas de custos preparadas pela empresa concessionária, analisadas e previamente aprovadas pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal de Além Paraíba e o equilíbrio econômico financeiro";
Considerando que o contrato de permissão de uso de serviço público celebrado entre o Município de Além Paraíba e a empresa permissionária Viação Treze de Junho Ltda, então vigente , firmado em 14 de julho de 2014, tem como norma de regência a Lei Municipal 2.505 / 2007;
Considerando que o Controle Interno da Prefeitura Municipal de Além Paraíba exarou parecer nº 009/2016, com o opinamento conclusivo pela negação da concessão do reajuste então pretendido pela permissionária;
Considerando que sob tais condições, pela inobservância da norma legal vigente, o Decreto nº 6.190 de 18 de novembro de 2016, passou a ter efeitos ilegais e contra a ordem pública;
Considerando que cabe ao gestor público observar os princípios da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE e MORALIDADE PÚBLICA, insculpidos pelo art. 37, caput, da Constituição Federal, devendo, assim anular, por conveniência e oportunidade, os atos administrativos irregulares ou ilegais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica expressamente revogado o Decreto Municipal nº 6.190, de 18 de novembro de 2016, restabelecendo-se o valor da tarifa única dos transportes coletivos em todas as linhas regulares existentes no Município de Além Paraíba, bem como nas linhas que vierem a ser criadas, que vinham sendo cobradas, no valor de R$2,90 (Dois Reais e Noventa e Noventa Centavos).
Art.2º - Continuam em vigor os passes escolares nas condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.646/95 e pelos Decretos nº 1.986/96 e nº 1.997/96.
Art. 3º - A empresa permissionária Viação Treze de Junho Ltda, deverá, imediatamente, ser comunicada dos termos do presente Decreto, devendo observar o valor da tarifa de R$2,90 (Dois Reais e Noventa Centavos), a ser cobrado a partir de zero hora do dia 16 de janeiro de 2017.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 º - Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 6.190, de 18 de novembro de 2016.
Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 11 de janeiro de 2017.
Assina; Prefeito Municipal, Miguel Belmiro de Souza Júnior.
"A população pode esperar grandes melhorias..." Concluiu Salvini.
Após o tema "redução da passagem de ônibus" outros assuntos foram mencionados como; o transporte feito por mototaxista no Município, "Miguelzinho disse que vai reavaliar todo processo de outorga e vice prefeito Dr. Paulo, falou que, se há abuso no valor cobrado do transporte, que o cidadão possa se documentar e trazer até seu conhecimento, e se o mototaxista insistir em cobrar o valor abusivo, que o cidadão acione a polícia."
Outro assunto, foi sobre o comércio de ambulante pelas ruas e calçadas do Município, onde o Prefeito Miguelzinho disse que sem provas formalizadas, não tem muito a se fazer, mas com provas legais, as medidas cabíveis serão tomadas.
Em relação a segurança pública, o prefeito Miguelzinho afirmou que o vice prefeito Dr. Paulo, já esta agilizando o processo de colocar em atividade, um programa muito usado nas grandes cidades e centros do pais, chamado "OLHO VIVO" onde câmeras serão instaladas em pontos estratégicos da cidade com monitoramento mais constante.
A coletiva de imprensa terminou por volta das 12h40, com os Executivos agradecendo a presença de todos, ressaltando a importância dos meios de comunicação no dia a dia, deixo pré agendado um próximo encontro num prazo estimado de trinta dias para relatar como encontrou a Prefeitura Municipal nas suas mais diversificadas repartições públicas. administrativas
Reportagem Blog do Adenilson Mendes
Parabenizo ao nosso atual prefeito. Até que enfim uma atitude foi tomada. Era uma falta de respeito com a população Além Paraibana, um coletivo sem condições alguma para transporte e ainda com um valor absurdo. O nosso atual prefeito mal começou a governar e já está mostrando mudanças...Parabéns, Miguelzinho...
ResponderExcluirMeus parabéns a nova gerencia da prefeitura de Além Paraiba
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