Documentos Necessários para inscrição do
PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE ALÉM PARAÍBA-MG –Mandato 01/12/2014 a 09/01/2016.
TÍTULO II
DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 4º - Poderão inscrever-se como candidatos a Membros do Conselho Tutelar as pessoas que preencherem os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade superior a 21 anos;
III – residir no município, no mínimo, há dois anos;
IV – Ensino Fundamental completo.
V- Possuir Carteira Nacional de habilitação (CNH) ativa.
PARÁGRAFO ÚNICO – Por ser considerada como função pública, o candidato deverá, ainda, estar em pleno gozo dos direitos políticos para que possa exercer essa função.
Art. 5º - As inscrições dos candidatos serão feitas na Secretaria de Assistência Social situada na Rua Dr° Dauro Schettino, n°160 – Ilha do Lazareto, anexo ao Sindicato Rural, no horário de 07hs às 12 hs no período de 15 de Setembro a 26 de Setembro de 2014 ,excetos o sábado e Domingo.
§1º Com o requerimento de inscrição, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios dos requisitos exigidos no art. 7º desta Resolução:
a) Certidões negativas de Ações, emitidas pelo Cartório da Comarca, de natureza civil e criminal;
b) Carteira de Identidade – documento original e fotocópia simples;
c) Comprovante de residência no município;
d) Comprovante de escolaridade mínima (Ensino Fundamental completo), documento original e fotocópia simples;
e) Certidão da Justiça Eleitoral atestando no pleno gozo dos direitos políticos;
f) Preenchimento de Fichas de Inscrição do Candidato.
g) Curriculum Vitae.
Art. 15 - A Prova de Conhecimento será elaborada tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei Federal nº 8.069 de 13/07/90).
SALÁRIO: R$1.000,00 (HUM MIL REAIS)
FONTE: conselheiros.cmdca@alemparaiba.mg.gov.br
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