13 de janeiro de 2017

POR DECRETO PREFEITO DE ALÉM PARAÍBA DERRUBA AUMENTO DE PASSAGEM DE ÔNIBUS MUNICIPAIS

No fim da manhã de sexta-feira, 13 de janeiro de 2017 o Prefeito Miguel Belmiro de Souza Júnior (Miguelzinho)  e seu Vice Prefeito Dr. Paulo Goldstein, de Além Paraíba, convidaram a Imprensa Local (escrita, falada e digitalizada), para uma coletiva que aconteceu no recinto do gabinete governamental, onde o Prefeito Miguelzinho anunciou o decreto de número  6.325 DE 11 DE JANEIRO DE 2017.
" Segundo o Prefeito Miguelzinho, a Empresa Treze de Junho teria feito um pedido de aumento nas suas passagens de R$3,30 (Três Reais e Trinta Centavos), o então Prefeito Fernando Lúcio Donzeles, sem fundamentação Legal, Decretou o aumento de R$2,90 para R$3,10 e não foi encontrado por sua equipe de governo nenhum documento que dê base Legal para tal aumento."


O DECRETO NA ÍNTEGRA.
"O Prefeito Municipal de Além Paraíba, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
   Considerando que a tarifa única dos transportes coletivos do Município, cobrada pela empresa Permissionária de Transportes Coletivos, Viação Treze de Junho Ltda, passou a ser de R$3,10 (Três Reais e Dez Centavos), a partir de zero hora do dia 05 de dezembro de 2016;
  Considerando que o valor anterior da tarifa cobrada era de R$2,90 (Dois Reais e Noventa Centavos);
   Considerando que o reajuste se deu a requerimento da Permissionária e aprovação do então Prefeito Municipal da administração 2013/2016, através do Decreto nº 6.190 de 18 de novembro de 2016;
  Considerando que a Lei Municipal nº 3.364, de 18 de dezembro de 2015, deu nova redação ao art. 20, da Lei Municipal nº 2.505, de 04 de julho de 2007, estabelecendo que o "o aumento nas tarifas dos coletivos que fazem o transporte de passageiros no Município de Além Paraíba será concedido uma vez por ano, através do Decreto de autoria do Poder Executivo, levando-se em conta para o cálculo do reajuste, as planilhas de custos preparadas pela empresa concessionária, analisadas e previamente aprovadas pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal de Além Paraíba e o equilíbrio econômico financeiro";
  Considerando que o contrato de permissão de uso de serviço público celebrado entre o Município de Além Paraíba e a empresa permissionária Viação Treze de Junho Ltda, então vigente , firmado em 14 de julho de 2014, tem como norma de regência a Lei Municipal 2.505 / 2007;
  Considerando que o Controle Interno da Prefeitura Municipal de Além Paraíba exarou parecer nº 009/2016, com o opinamento conclusivo pela negação da concessão do reajuste então pretendido pela permissionária;
Considerando que sob tais condições, pela inobservância da norma legal vigente, o Decreto nº 6.190 de 18 de novembro de 2016, passou a ter efeitos ilegais e contra a ordem pública;
  Considerando que cabe ao gestor público observar os princípios da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE e MORALIDADE PÚBLICA, insculpidos pelo art. 37, caput, da Constituição Federal, devendo, assim anular, por conveniência e oportunidade, os atos administrativos irregulares ou ilegais,
DECRETA:
   Art. 1º - Fica expressamente revogado o Decreto Municipal nº 6.190, de 18 de novembro de 2016, restabelecendo-se o valor da tarifa única dos transportes coletivos em todas as linhas regulares existentes no Município de Além Paraíba, bem como nas linhas que vierem a ser criadas, que vinham sendo cobradas, no valor de R$2,90 (Dois Reais e Noventa e Noventa Centavos).
  Art.2º - Continuam em vigor os passes escolares nas condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.646/95  e pelos Decretos nº 1.986/96 e nº 1.997/96.
  Art. 3º - A empresa permissionária Viação Treze de Junho Ltda, deverá, imediatamente, ser comunicada dos termos do presente Decreto, devendo observar o valor da tarifa de R$2,90 (Dois Reais e Noventa Centavos), a ser cobrado a partir de zero hora do dia 16 de janeiro de 2017.
   Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
  Art. 5 º - Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 6.190, de 18 de novembro de 2016.
  Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 11 de janeiro de 2017.
Assina; Prefeito Municipal, Miguel Belmiro de Souza Júnior.
  Por volta das 15h, nossa reportagem fez contato com a Empresa Treze de Junho, educadamente atendido pelo Gerente Administrativo, Sr. Carlos Salvini Júnior, nos informou que a empresa acatará o Decreto expedido pelo Sr. Prefeito Municipal e que o setor jurídico da empresa esta tomando toda providência em relação ao fato. Nos informou ainda que a empresa Treze de Junho reconhece que muita coisa tem que ser mudada e que essa mudança já começou, a princípio quatro ônibus semi novos já foram adquiridos e que atenderão as linha com mais fluxo de passageiros, toda rota já esta sendo monitorada via GPS e que será implantado o sistema de Wi Fi (rede de internet sem fio) nos coletivos. 
  "A população pode esperar grandes melhorias..." Concluiu Salvini.


Após o tema "redução da passagem de ônibus" outros assuntos foram mencionados como; o transporte feito por mototaxista no Município, "Miguelzinho disse que vai reavaliar todo processo de outorga e vice prefeito Dr. Paulo, falou que, se há abuso no valor cobrado do transporte, que o cidadão possa se documentar e trazer até seu conhecimento, e se o mototaxista insistir em cobrar o valor abusivo, que o cidadão acione a polícia." 
  Outro assunto, foi sobre o comércio de ambulante pelas ruas e calçadas do Município, onde o Prefeito Miguelzinho disse que sem provas formalizadas, não tem muito a se fazer, mas com provas legais, as medidas cabíveis serão tomadas. 
  Em relação a segurança pública, o prefeito Miguelzinho afirmou que o vice prefeito Dr. Paulo, já esta agilizando o processo de colocar em atividade, um programa muito usado nas grandes cidades e centros do pais, chamado "OLHO VIVO" onde câmeras serão instaladas em pontos estratégicos da cidade com monitoramento mais constante. 
  A coletiva de imprensa terminou por volta das 12h40, com os Executivos agradecendo a presença de todos, ressaltando a importância dos meios de comunicação no dia a dia, deixo pré agendado um próximo encontro num prazo estimado de trinta dias para relatar como encontrou a Prefeitura Municipal nas suas mais diversificadas repartições públicas. administrativas
Reportagem Blog do Adenilson Mendes

2 comentários:

  1. Parabenizo ao nosso atual prefeito. Até que enfim uma atitude foi tomada. Era uma falta de respeito com a população Além Paraibana, um coletivo sem condições alguma para transporte e ainda com um valor absurdo. O nosso atual prefeito mal começou a governar e já está mostrando mudanças...Parabéns, Miguelzinho...

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  2. Meus parabéns a nova gerencia da prefeitura de Além Paraiba

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