14 de julho de 2016

PREFEITO DE ALÉM PARAÍBA FAZ PROJETOS DE LEI PARA REDUZIR CARGA HORÁRIA DE ALGUNS SERVIDORES PÚBLICOS

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Conforme havia anunciado, o Prefeito Fernando Lúcio Donzeles encaminhou à Câmara Municipal de Além Paraíba 3 projetos de lei em regime de urgência para serem apreciados ainda no mês de julho, para tanto a Câmara ficou automaticamente convocada extraordinariamente para deliberar durante o recesso parlamentar. Os projetos dispõe sobre a carga horária de servidores do Município, carga horária dos servidores o CREAS e carga horária dos servidores do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas. Assim que chegou o projeto foi despachado para o Procurador Jurídico da Casa, Dr. Emílio Mattos Rocha, o mesmo aconselhou que a Câmara de pronto analisasse as proposições. O Procurador ponderou que os projetos reduzem carga horária o que por mais correto que possa ser, afronte a Lei Eleitoral que determina que no período de 90 dias antes do pleito nenhuma medida seja tomada nem para prejudicar nem tampouco para favorecer servidores. O Procurador teme que os Vereadores aprovando as proposições estariam cometendo crime previsto na legislação eleitoral. Os projetos ainda determinam horários diferentes para vários tipos de servidores da Prefeitura o que pode ferir ainda o princípio da isonomia (igualdade). O Plenário decidiu encaminhar ofício ao Ministério Público Eleitoral consultando o Promotor, se a matéria pode ser analisada neste período, ponderando que a necessidade de regulamentação da carga horária dos servidores precisa ser resolvida em definitivo. Se a Promotoria Eleitoral entender que a Câmara pode deliberar sobre o tema no período atual, os Vereadores passarão a analisar a matéria, mas querem realizar reuniões com o executivo e com a classe dos servidores (Sindicato) pois, segundo alguns Parlamentares, existem muitos pontos obscuros que precisam ser melhor avaliados e devidamente esclarecidos.
A reportagem é do Jornalista Dauro Garcia Machado (blog do jornal a gazeta)

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