31 de maio de 2016

CÂMARA DE VEREADORES DE ALÉM PARAÍBA-MG INSTALA CPI PARA APURAR GASTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL COM PUBLICIDADE

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A Câmara Municipal de Além Paraíba instalou em sua ultima sessão, 30 de maio de 2015, uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os gastos da Prefeitura Municipal de Além Paraíba com publicidade. Para se instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito que é direito da minoria em casas legislativas é preciso que um terço dos Vereadores assinem um requerimento solicitando a Comissão. Uma vez assinado por 5 Vereadores no caso de Além Paraíba onde a Câmara é composta de 13 nomes, resta ao Presidente simplesmente instalar a Comissão de Inquérito.  Via de regra integram a Comissão 3 Vereadores que foram autores da proposição. 
Gastos com publicidade
Em razão do Prefeito Municipal estar gastando com publicidade, inclusive com publicação de uma luxuosa revista colorida e outras mídias, fato que não ocorreu em anos anteriores que não neste que é um ano eleitoral, restou a cinco Vereadores pedir a instalação da Comissão de Inquérito. O requerimento foi assinado pelos Vereadores: Dauro Machado, Thiago Sabino, Reginaldo Estevanin, João do Detran e Roberto Tolentino de Oliveira (Betão). Os demais Vereadores foram consultados se gostaria de assinar o requerimento mas preferiram não assinar. Uma vez conseguido um terço o requerimento foi lido em Sessão e em seguida o Presidente da Câmara publicou a portaria 034 criando a Comissão que será instalada ainda esta semana com a primeira Sessão onde serão eleitos o Presidente e o Relator.
120 dias para concluir os trabalhos
A Comissão Parlamentar de Inquérito tem 120 dias para concluir seus trabalhos e apresentar um Relatório Final apontando se houve ou não irregularidades com gastos de publicidade. O relatório em seguida é encaminhado ao Ministério Público ou a Comissão pode se transforar em Comissão Especial Processante para processar o Prefeito Municipal nos caso de cometimento de ato administrativo ilegal.
Poderes especiais e de polícia
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes especiais para apurar os fatos. Ela INTIMA testemunhas sejam elas quem forem, pode solicitar quebras de sigilo, promover condução coercitiva de testemunhas,. requerer com prazo documentos do Poder Executivo e até mesmo dar voz de prisão em flagrante nos casos previstos na Lei. 
O Prefeito é comunicado
A Câmara Municipal de Além Paraíba informará ao Prefeito que a CPI foi instalada e vai iniciar seus trabalhos. Por essa ninguém esperava.


Segundo, Dauro Machado, os trabalhos já se iniciaram na data do dia 31/5 onde ele presidirá os trabalhos e o Reginaldo será o relator. Aprefeitura ja foi questionada em relação a valores de custeio, tiragem e outros na confecção de uma revista publicitária denominada "MAIS Além"

Atualização feita ás 10h20min de 01/6/2016.



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