14 de outubro de 2015

DOADORES DE SANGUE DE ALÉM PARAÍBA PODERÃO FICAR ISENTOS DE INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PÚBLICOS DA PREFEITURA

O Vereador Reginaldo Câmara Estevanim (PRTB) teve um dos mais importantes projetos 293/2015) de sua gestão promulgado pela Câmara de Vereadores de Além Paraíba.
Trata-se do projeto onde doadores de sangue ficarão isentos de pagarem inscrição em Concursos Públicos Municipais, para isso diz a Lei promulgada:
Art.1º - Ficam os doadores de sangue comprovadamente residentes na cidade, isentos de taxas de inscrição para Concursos Públicos no âmbito do Município de Além Paraíba.
Parágrafo único - Considera-se doador regular de sangue aquele que realize no mínimo duas doações por ano, atestados por órgão oficial ou entidade credenciada pelo Poder Público.
Art. 2º - Os órgãos e entidades que integram a administração pública ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei editais de Concursos Públicos.
Art. 3º - Para exercer o direito previsto nesta Lei, o doador ficará obrigado a apresentar comprovante de sua condição no ato da inscrição para o Concurso Público. 
Este projeto teve sua aprovação na Câmara de Vereadores, foi enviado ao Executivo Municipal, em suas atribuições (por mim desconhecidas) vetou o projeto. 
Uma vez voltando á casa de Leis, foi prontificadamente Promulgado pelo Presidente da Casa, Vicente de Paula Gomes (Zico).
Existem borborinhos que o prefeito pode, embarga tal promulgação por meio de uma ADIM ( Ação Direta de Inconstitucionalidade) 
 Por duas vezes fiz contato com a Secretaria Municipal de Justiça, mas não conseguir contato com o secretário da pasta.
 Parabéns ao Vereador Reginaldo Estevanim (Régis Som) pela iniciativa, acredito eu, que o numero de doadores poderá crescer e muito após á este direito.
Reportagem; Adenilson Mendes

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