29 de julho de 2014

FUNERÁRIA DE LEOPOLDINA-MG BUSCA NA JUSTIÇA O DIREITO DE CONCORRÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ALÉM PARAÍBA-MG

A Câmara Municipal de Além Paraíba teve Sessão Extraordinária em regime de urgência cancelada na tarde de ontem (28/7) por meio de ação judicial, mandato de segurança, solicitado ao Ministério Público de Além Paraíba pela empresa R.C.Gomes & CIA. LTDA do ramo Funerário de Leopoldina contra a Prefeitura Municipal de Além Paraiba. Com procuração dos seus advogados (Farage Advogados Reunidos) O projeto de lei nº 045/2014 (Autoriza o poder executivo a realizar concorrência pública para a iniciativa privada administrar e explorar o serviço funerário com exclusividade, no município, utilizando a capela mortuária Municipal, pelo prazo de 10 (dez) anos.

  De acordo com o Senhor Ricardo proprietário da funerária Nossa Senhora Aparecida (nome fantasia), há anos vem buscando junto aos órgãos públicos uma oportunidade de concorrer a prestação de serviços funerários no Município de Além Paraíba e que há mais de dois anos estabeleceu Firma numa sala no bairro São José onde paga uma quantia de R$650,00 (Seiscentos e Cinqüenta Reais). Hoje a atual empresa que presta os serviços funerários na cidade tem por direito adquirido em contrato a exclusividade nas prestações de tais serviços como também o uso das dependências da Capela Mortuária Municipal sem ter que pagar nada para utilizá-la. 
ABAIXO, CÓPIAS DOS DOCUMENTOS QUE CONSEGUIMOS

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